Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 06/12/2017
Número do Documento: 670/2017
Detalhes/Descrição:
Data: 06/12/2017
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INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA
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