Tipo de Documento: Projeto de Lei
Data: 26/09/2023
Número do Documento: 01/2023
Detalhes/Descrição:

PROJETO DE LEI DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01/2023: "Revoga a alínea "b" do inciso VI, do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Augustinópolis/TO."