Data: Tipo: Projeto de Lei Numero: 01/2023 Descrição: PROJETO DE LEI DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01/2023: "Revoga a alínea "b" do inciso VI, do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Augustinópolis/TO." Url:https://augustinopolis.to.leg.br/storage/documentos/174711202312196582014f6e034.pdf