LDO
| Data | Número | Descricao | Downloads | |
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| 30/12/2022 | 787/2022 | "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a revisão do PPA 2022/2025 e elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e determina outras providências." | 100 | Detalhes |
| 22/12/2020 | 747/2020 | Lei de Diretrizes Orçamentaria 2021 | 224 | Detalhes |
| 31/12/2015 | 637/2015 | CÍCERO MOUTINHO LDO - 2016 | 259 | Detalhes |
| 21/10/2015 | 009/2015 | Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e determina outras providências. | 245 | Detalhes |