presente contrato tem por objeto a assessoria e consultoria jurídica na elaboração de pareceres, minutas de contratos, editais, justificativas legais em projetos e resoluções, interpretações em textos legais, acompanhamento em processos administrativos e judiciais e esclarecimentos jurídicos de interesse da Casa de Leis e a prestação de serviços relativos ao patrocínio e à defesa de causas judiciais ou administrativas de interesse do Poder Legislativo Municipal;