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23/04/2026 014/2026 Ata de Sessão ATA DA DECIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA 23 DE ABRIL DE 2026 17 Detalhes
15/04/2026 013/2026 Ata de Sessão ATA DA DECIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA 15 DE ABRIL DE 2026 19 Detalhes
10/04/2026 012/2026 Ata de Sessão ATA DA DECIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA 10 DE ABRIL DE 2026 22 Detalhes
08/04/2026 011/2026 Ata de Sessão ATA DA DECIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA 08 DE ABRIL DE 2026 15 Detalhes
20/03/2026 010/2026 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 10 - PLCAMARA 3 11 Detalhes
20/03/2026 010/2026 Ata de Sessão ATA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA 20 DE MARÇO DE 2026 21 Detalhes
20/03/2026 009/2026 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 9 - PLCAMARA 2 17 Detalhes
20/03/2026 009/2026 Ata de Sessão ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA 20 DE MARÇO DE 2026 25 Detalhes
18/03/2026 008/2026 Ata de Sessão ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA 18 DE MARÇO DE 2026 13 Detalhes
17/03/2026 006/2026 Ata de Sessão ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA 17 DE MARÇO DE 2026 11 Detalhes
12/03/2026 008/2026 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n.8 - PLO007 13 Detalhes
12/03/2026 007/2026 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 7 - PLO006 14 Detalhes
12/03/2026 006/2026 Ata de Preço Autógrafo de Lei n. 6 - PLO005 12 Detalhes
11/03/2026 002/2026 - EX Ata de Sessão ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA 11 DE MARÇO DE 2026 23 Detalhes
27/02/2026 005/2026 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 5 - PLCAMARA1 14 Detalhes
27/02/2026 004/2026 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 4 - PLO004 9 Detalhes
26/02/2026 005/2026 Ata de Sessão ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA 26 DE FEVEREIRO DE 2026 13 Detalhes
26/02/2026 004/2026 Ata de Sessão ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA 26 DE FEVEREIRO DE 2026 11 Detalhes
25/02/2026 003/2026 Ata de Sessão ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA 25 DE FEVEREIRO DE 2026 13 Detalhes
25/02/2026 002/2026 Ata de Sessão ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA 25 DE FEVEREIRO DE 2026 10 Detalhes