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19/12/2025 122/2025 Portaria Portaria de Diária 80 Detalhes
19/12/2025 121/2025 Portaria Portaria de Diária 66 Detalhes
19/12/2025 120/2025 Portaria Portaria de Diária 66 Detalhes
19/12/2025 119/2025 Portaria Portaria de Diária 56 Detalhes
19/12/2025 118/2025 Portaria Portaria de Diária 60 Detalhes
19/12/2025 117/2025 Portaria Portaria de Diária 55 Detalhes
19/12/2025 116/2025 Portaria Portaria de Diária 56 Detalhes
19/12/2025 115/2025 Portaria Portaria de Diária 56 Detalhes
18/12/2025 059/2025 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 59 112 Detalhes
18/12/2025 058/2025 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 58 95 Detalhes
18/12/2025 057/2025 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 57 113 Detalhes
18/12/2025 056/2025 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 56 98 Detalhes
18/12/2025 003/2025 Ata de Sessão ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA 18 DE DEZEMBRO 2025 106 Detalhes
15/12/2025 064/2025 Parecer Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO047/2025 28 Detalhes
15/12/2025 063/2025 Parecer Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO045/2025 19 Detalhes
15/12/2025 062/2025 Parecer Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO044/2025 24 Detalhes
15/12/2025 061/2025 Parecer Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO043/2025 26 Detalhes
15/12/2025 035/2025 Parecer Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. PLO047/2025 0 Detalhes
15/12/2025 034/2025 Parecer Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. PLO045/2025 0 Detalhes
15/12/2025 033/2025 Parecer Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. PLO044/2025 0 Detalhes