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15/12/2025 032/2025 Parecer Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. PLO043/2025 0 Detalhes
12/12/2025 055/2025 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 55 103 Detalhes
12/12/2025 054/2025 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 54 98 Detalhes
12/12/2025 053/2025 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 53 101 Detalhes
12/12/2025 052/2025 Ata de Sessão ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA 12 DE DEZEMBRO DE 2025 79 Detalhes
12/12/2025 052/2025 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 52 88 Detalhes
12/12/2025 012/2025 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei Complementar n. 12 68 Detalhes
12/12/2025 011/2025 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei Complementar n. 11 63 Detalhes
12/12/2025 010/2025 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei Complementar n. 10 78 Detalhes
11/12/2025 060/2025 Parecer Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLC012/2025 27 Detalhes
11/12/2025 059/2025 Parecer Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLC011/2025 25 Detalhes
11/12/2025 058/2025 Parecer Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLC010/2025 25 Detalhes
11/12/2025 057/2025 Parecer Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO046/2025 22 Detalhes
11/12/2025 051/2025 Ata de Sessão ATA DA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA 11 DE DEZEMBRO DE 2025 119 Detalhes
11/12/2025 051/2025 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 51 82 Detalhes
11/12/2025 050/2025 Ata de Sessão ATA DA QUINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA 11 DE DEZEMBRO DE 2025 86 Detalhes
11/12/2025 050/2025 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 50 83 Detalhes
11/12/2025 049/2025 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 49 80 Detalhes
11/12/2025 048/2025 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 48 75 Detalhes
11/12/2025 047/2025 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 47 80 Detalhes