Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Autógrafo de Lei
Data: 01/10/2025
Número do Documento: 009/2025
Detalhes/Descrição:
Data: 01/10/2025
Número do Documento: 009/2025
Detalhes/Descrição:
Autógrafo de Lei Complementar n. 9
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