Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Autógrafo de Lei
Data: 12/12/2025
Número do Documento: 012/2025
Detalhes/Descrição:
Data: 12/12/2025
Número do Documento: 012/2025
Detalhes/Descrição:
Autógrafo de Lei Complementar n. 12
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