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05/02/2024 001/2024 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMP. 001/24 184 Detalhes
05/12/2023 035/2023 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 035/23 166 Detalhes
05/12/2023 034/2023 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 034/23 168 Detalhes
05/12/2023 033/2023 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 033/23 165 Detalhes
04/12/2023 036/2023 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 036/23 158 Detalhes
04/12/2023 036/2023 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 036/23 163 Detalhes
28/11/2023 01/2023 AMIGO PI ANTONIO QUEIROZ FERNANDO CARDOSO RENATO DA SAÚDE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 01/23 191 Detalhes
28/11/2023 01/2023 AMIGO PI ANTONIO QUEIROZ FERNANDO CARDOSO RENATO DA SAÚDE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 01/23 197 Detalhes
17/10/2023 032/2023 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 032/23 187 Detalhes
17/10/2023 032/2023 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 032/23 179 Detalhes
17/10/2023 031/2023 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 031/23 172 Detalhes
17/10/2023 031/2023 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 031/23 177 Detalhes
17/10/2023 030/2023 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 030/23 191 Detalhes
17/10/2023 030/2023 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 030/23 173 Detalhes
17/10/2023 003/2023 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. 003/23 181 Detalhes
17/10/2023 003/2023 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/23 178 Detalhes
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