| 31/05/2024 |
011/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 011/2024
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33
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Detalhes
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| 31/05/2024 |
011/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. N° 011/2024
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28
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Detalhes
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| 31/05/2024 |
005/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2024
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30
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Detalhes
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| 31/05/2024 |
005/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2024
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29
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Detalhes
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| 31/05/2024 |
004/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/24
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29
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Detalhes
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| 31/05/2024 |
004/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2024
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26
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Detalhes
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| 08/04/2024 |
008/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 008/24
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69
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Detalhes
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| 08/04/2024 |
008/2024 |
ARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 008/24
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71
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Detalhes
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| 12/03/2024 |
006/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 006/24
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46
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Detalhes
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| 12/03/2024 |
006/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 006/24
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48
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Detalhes
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| 09/03/2024 |
005/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 005/24
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42
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Detalhes
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| 06/03/2024 |
005/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 005/24
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44
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Detalhes
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| 06/03/2024 |
004/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 004/24
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40
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Detalhes
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| 06/03/2024 |
004/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 004/24
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44
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Detalhes
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| 06/02/2024 |
003/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 003/24
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47
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Detalhes
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| 06/02/2024 |
003/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 003/24
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47
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Detalhes
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| 06/02/2024 |
002/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 002/24
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49
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Detalhes
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| 06/02/2024 |
002/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 002/24
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49
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Detalhes
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| 06/02/2024 |
001/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 001/24
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43
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Detalhes
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| 06/02/2024 |
001/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 001/24
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44
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Detalhes
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