| 31/05/2024 |
011/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 011/2024
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36
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Detalhes
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| 31/05/2024 |
011/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. N° 011/2024
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31
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Detalhes
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| 31/05/2024 |
005/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2024
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36
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Detalhes
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| 31/05/2024 |
005/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2024
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32
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Detalhes
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| 31/05/2024 |
004/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/24
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34
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Detalhes
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| 31/05/2024 |
004/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2024
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30
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Detalhes
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| 08/04/2024 |
008/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 008/24
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73
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Detalhes
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| 08/04/2024 |
008/2024 |
ARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 008/24
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75
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Detalhes
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| 12/03/2024 |
006/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 006/24
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50
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Detalhes
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| 12/03/2024 |
006/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 006/24
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53
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Detalhes
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| 09/03/2024 |
005/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 005/24
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47
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Detalhes
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| 06/03/2024 |
005/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 005/24
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48
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Detalhes
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| 06/03/2024 |
004/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 004/24
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45
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Detalhes
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| 06/03/2024 |
004/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 004/24
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48
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Detalhes
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| 06/02/2024 |
003/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 003/24
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52
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Detalhes
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| 06/02/2024 |
003/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 003/24
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51
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Detalhes
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| 06/02/2024 |
002/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 002/24
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53
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Detalhes
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| 06/02/2024 |
002/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 002/24
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53
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Detalhes
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| 06/02/2024 |
001/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 001/24
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48
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Detalhes
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| 06/02/2024 |
001/2024 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 001/24
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48
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Detalhes
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