Detalhes do Documento
Data: 12/09/2022
Número do Documento: 02/2022
Detalhes/Descrição:
Indicação de Projeto de Lei Nº 02/2022: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande e médio porte e/ou de raças consideradas perigosas. Autor: Ozeas Gomes Teixeira
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