Projeto de Lei

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Data	Número	Descricao	Downloads
26/09/2023	01/2023	AMIGO PI ÂNGELA RAPADURA ANTONIO QUEIROZ CABEÇÃO FERNANDO CARDOSO LUCIANO CAIRES OZEAS RENATO DA SAÚDE SOLANGE DO DONIZETE TATÁ VAGUIM DO HOSPITAL PROJETO DE LEI DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01/2023: "Revoga a alínea "b" do inciso VI, do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Augustinópolis/TO."	25	Detalhes
11/03/2021	01/2021	OZEAS Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Augustinópolis,TO.	202	Detalhes

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