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07/03/2023 010/2023 Autógrafo de Lei AUTÓGRAFO DE LEI Nº 010/2023. 173 Detalhes
07/03/2023 009/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 009/23 177 Detalhes
07/03/2023 009/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 009/23 171 Detalhes
07/03/2023 009/2023 Autógrafo de Lei AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2023. 172 Detalhes
07/03/2023 008/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 008/23 184 Detalhes
07/03/2023 008/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 008/23 174 Detalhes
07/03/2023 008/2023 Autógrafo de Lei AUTÓGRAFO DE LEI Nº 008/2023. 167 Detalhes
06/03/2023 1ª MARÇO Ata de Sessão Ata 1ª Sessão Ordinária do Mês de Março 2023 201 Detalhes
06/03/2023 007/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 007/23 191 Detalhes
06/03/2023 007/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 007/23 184 Detalhes
06/03/2023 007/2023 Autógrafo de Lei AUTÓGRAFO DE LEI Nº 007/2023. 167 Detalhes
06/03/2023 006/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 006/23 166 Detalhes
06/03/2023 006/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 006/23 176 Detalhes
06/03/2023 006/2023 Autógrafo de Lei AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2023. 191 Detalhes
06/03/2023 005/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 005/23 172 Detalhes
06/03/2023 005/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 005/23 180 Detalhes
06/03/2023 005/2023 Autógrafo de Lei AUTÓGRAFO DE LEI Nº 005/2023. 167 Detalhes
06/03/2023 004/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 004/23 152 Detalhes
06/03/2023 004/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 004/23 157 Detalhes
06/03/2023 004/2023 Autógrafo de Lei AUTÓGRAFO DE LEI Nº 004/2023. 169 Detalhes

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Documentos Publicados

Ata de Preço 3 Ata de Sessão 314 Autógrafo de Lei 149 Código 2 Declaração de Bens 9 Decreto 23 Decreto Legislativo 18 Depacho 3 Editais 4 Indicação 37 LDO 6 Lei 83 Lei Organica 1 LOA 6 Oficío e Outros 115 Parecer 189 Pedido de Providência 20 Portaria 45 PPA 4 Projeto de Lei 43 Projetos de Resoluções 4 Regimento Interno 2 Relatório de Gestão Fiscal 4 Requerimento 311 Resolução 4 Tabela de Valores de Diárias 1

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