Decreto

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Autor

Data	Número	Descricao	Downloads
01/08/2019	009/2019	CÍCERO MOUTINHO Dispõe sobre a exoneração de servidor comissionado.	189	Detalhes
19/06/2019	009/2019	Dispõe sobre cassação do mandato de Vereadores do Município de Augustinópolis.	203	Detalhes
31/01/2019	001/2019	Decreto legislativo relativo a Comissão processante devidamente aprovada em plenário, cujo o objetivo é apuração de atos ilícitos praticados por parlamentares desta casa.	171	Detalhes

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