Projeto de Lei

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Data	Número	Descricao	Downloads
10/04/2019	002/2019	CÍCERO MOUTINHO Caracteriza a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio si	169	Detalhes
10/04/2019	001/2019	CÍCERO MOUTINHO Torna obrigatória a prestação de contas pelas instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos que receberam subvenção social do município.	155	Detalhes

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